O princípio da precaução na Regulamentação de Explotação dos Fundos Marinhos
Moreira, F.K.; de Macedo Teixeira, F. (2018). O princípio da precaução na Regulamentação de Explotação dos Fundos Marinhos. Revista do Mestrado em Direito 12(2): 240-264
In: Revista do Mestrado em Direito. Universidade Católica de Brasília: Brasília. e-ISSN 1980-8860, more
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Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos; Código de Mineração; princípio da precaução; meio-ambiente marinho |
| Authors | | Top |
- Moreira, F.K.
- de Macedo Teixeira, F.
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| Abstract |
O propósito do presente artigo é analisar o papel do princípio da precaução na Regulamentação de Explotação dos Fundos Marinhos. Para tal, relaciona a atual proposta de Código de Mineração com os eventos que serviram de base para negociação do Código. A metodologia adotada nesta pesquisa é predominantemente qualitativa e de análise documental. Os documentos analisados são as normas e decisões jurisdicionais emanadas da Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos. Em síntese, este artigo analisa a adoção do princípio da precaução nas recentes construções normativas e decisórias em torno das atividades de mineração e dos impactos ambientais nos Fundos Marinhos. |
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